Há novidades legislativas no que respeita ao Código de Trabalho, ao Código dos Regimes Contributivos e ao regime da parentalidade, que devem merecer a atenção das Associações Mutualistas.
A 4 de setembro, foi foi publicada a Lei n.º 93/2019, de 04/09 que veio introduzir alterações ao Código do Trabalho e respetiva regulamentação, e ainda ao Código dos Regimes Contributivos. Estas alterações produzirão efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2019, data em que o referido diploma entrará em vigor, salvo as expressamente indicadas no artigo 11.º da Lei 93/2019. Importante, também, será sublinhar que, na mesma data, foi publicada a Lei n.º 90/2019 que introduz modificações ao regime da parentalidade.
Nas linhas que se seguem, sintetizamos as alterações mais significativas e que poderão ter relevância para as relações laborais estabelecidas entre as Mutualidades e seus trabalhadores:
Contratos de Trabalho a termo resolutivo
– Os contratos de trabalho a termo certo terão a duração máxima de dois anos, incluindo as renovações.
Neste tipo de contratos, serão permitidas 3 renovações, sendo que a duração total das mesmas não poderá exceder a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um prazo mais longo do que o inicialmente previsto no contrato.
– Os contratos de trabalho a termo incerto terão a duração máxima de quatro anos;
– Pese embora se mantenha a possibilidade de três renovações do contrato de trabalho
De referir que as alterações referentes aos contratos de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto), celebrados antes de 1 de outubro de 2019, não se aplicam no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração.
Trabalhadores à procura de primeiro emprego e em situação de desemprego de longa duração
– A contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego e em situação de desemprego de longa duração (há 12 meses ou mais) deixou de ser motivo justificativo para a celebração de contratos a termo.
Assim, sem embargo das situações de contratação para satisfação de necessidades temporárias, serão motivos admissíveis para a celebração de contratos de trabalho a termo certo, a situação de desempregado de muito longa duração (pessoas com 45 anos de idade ou mais e em situação de desemprego há 25 meses ou mais) e o lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de estabelecimento pertencente a associação com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos.
Contratos de trabalho por tempo indeterminado
– Os contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com os trabalhadores à procura de primeiro emprego e em situação de desemprego de longa duração, passarão a ter o período experimental de 180 dias, mantendo-se, contudo, os 90 dias de período experimental para a generalidade dos trabalhadores e 240 dias para cargos de direção ou superiores;
– Uma das grandes alterações prende-se com o facto que, os estágios profissionais para a mesma atividade e realizados na mesma associada empregadora, passam a contar para o tempo de período experimental.
– Relativamente aos contratos de trabalho de muito curta duração (não superior a 35 dias), a sua duração máxima é alargada a todos os sectores de atividade, desde que se verifiquem situações concretas e pontuais de acréscimo excecional da atividade da associação empregadora que não sejam passíveis de serem asseguradas pela sua estrutura permanente.
Contratos de trabalho temporário
– Nos contratos de trabalho temporário celebrados a termo certo foi introduzido um limite máximo de seis renovações, sendo que em situações de doença, acidente, licenças parentais e situações análogas, este limite pode ser afastado.
– Contudo, aos contratos de trabalho temporário celebrados antes de 01 de outubro de 2019, não se aplicam os novos limites ao número de renovações.
Banco Horas
As associações empregadoras que estabeleceram contratual, ou regulamentarmente, com os seus trabalhadores regime de banco de horas individual, verão este regime cessar, no prazo de um ano, o que estiver a vigorar ainda no dia 1 de outubro de 2019.
De referir que no âmbito do Contrato Coletivo em vigor para as associações mutualistas não se encontra previsto o regime de banco de horas.
Horas de Formação Profissional
– A partir de 1 de outubro de 2019, o número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito em cada ano, passa de 35 para 40 horas.
Contraordenações Laborais
– É agravada de grave para muito grave a contraordenação aplicável aos casos de sanção disciplinar abusiva ao trabalhador sendo que da tipificação das sanções consideradas abusivas passa a situação de o trabalhador ter alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio.
– Agrava-se, igualmente, de leve para grave a contraordenação laboral nos casos de omissão do conteúdo obrigatório nos contratos de trabalho temporário.
Proteção da Parentalidade
– O alargamento da licença parental inicial (120 ou 150 dias) em 30 dias, quando o parto ocorra até às 33 semanas inclusive;
– O alargamento do período de gozo obrigatório da licença parental exclusiva do pai para 20 dias úteis (em vez dos 15 anteriores), seguidos ou interpolados, acrescido de cinco dias úteis (em vez dos 10 anteriores) desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
As novas regras de proteção na parentalidade entrarão em vigor a 1 de outubro de 2019 com exceção das que têm implicações previdenciais (v.g., novos subsídios), cujo início de vigência deve coincidir com o do primeiro Orçamento do Estado subsequente, em princípio o de 2020.
Código dos Regimes Contributivos
Igualmente, o Código dos Regimes Contributivos sofreu também alterações com a criação da contribuição adicional por rotatividade excessiva a cargo das entidades empregadoras que apresentem um peso anual de contratação a termo superior ao respetivo indicador sectorial em vigor.
A taxa contributiva tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, até ao máximo de 2%, sendo a escala de progressão fixada em decreto regulamentar.
A forma de cálculo do indicador sectorial anual e do peso anual da contratação a termo serão, igualmente, definidos por decreto regulamentar.
Esta taxa produz efeitos em 1 de janeiro de 2020 e será pela primeira vez paga em 2021.
A leitura deste artigo não dispensa uma análise mais pormenorizada dos referidos diplomas, que podem ser consultados, clicando sobre o respetivo link:
Lei n.º 93/2019, de 04/09
Lei n.º 90/2019, de 04/09
