O Governo, representado pelo Primeiro Ministro, Luís Montenegro, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Ramalho, pela Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, Clara Marques Mendes, e pelo presidente do Instituto da Segurança Social, Octávio Oliveira, e as entidades do setor social e solidário assinaram esta quarta-feira, 2 de outubro, uma Adenda ao Compromisso de Cooperação que atualiza em 3,5% as comparticipações do Estado às respostas sociais no âmbito dos cuidados a idosos.
Esta Adenda ao Compromisso de Cooperação corrige em alta os valores das comparticipações apenas em algumas respostas sociais, nomeadamente naquelas cujos custos efetivos sofreram aumentos acima do inicialmente previsto. Que são fundamentalmente as relacionadas com os cuidados a idosos: Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário.
Esta atualização, com retroativos a janeiro de 2024, permite aliviar as dificuldades de tesouraria das instituições sociais que dinamizam estas respostas sociais.
“É um ato de justiça. Não é de favor, nem é sequer um ato de consagração de um princípio que temos sobre o contributo do setor social. É o cumprimento de um compromisso, a coisa mais nobre que um decisor político pode fazer”, disse o Primeiro Ministro, na cerimónia oficial de assinatura da Adenda, que decorreu na Residência Oficial de São Bento.
Luís Montenegro, que enquanto deputado esteve envolvido nos trabalhos e na aprovação da Lei de Bases da Economia Social, quer ficar agora associado à criação de uma Lei das Finanças do Setor Social. “Durante anos refletimos como é que podíamos dar transparência, previsibilidade e sustentabilidade às instituições do setor social para que não fiquem dependentes todos os anos da vontade política dos governos para fazerem acordos ou adendas”, afirmou.
Uma relação nos moldes em que os critérios ficam definidos na lei, garantam o custo do serviço e confira autonomia às instituições na gestão dos seus recursos é na perspetiva do Primeiro-Ministro, “mais saudável” e evita aos membros do Governo e aos dirigentes do setor social perder “muito tempo em conversas e negociações para estar todos os anos, praticamente todos os meses, a fazer contas e a tomar decisões,.
O Presidente da UMP, Luís Alberto Silva, saudou este acordo e a intenção do governo em firmar com o setor social compromissos plurianuais com verbas fixadas de modo transparente e previsível. Referindo-se ao desafio colocado pelo envelhecimento da população, chamou a atenção para a necessidade de desenhar e implementar novos modelos de apoio domiciliário que retardem a institucionalização dos idosos, porque “as respostas tradicionais já não são suficientes”.
O alargamento da medida da gratuitidade ao ensino pré-escolar merece o aplauso de Luís Alberto Silva por entender que virá “garantir a efetiva igualdade de oportunidades no acesso à educação e o desenvolvimento motor, social, emocional e cognitivo das crianças”, mas alerta que as comparticipações do Estado devem ser ajustadas ao custo efetivo desta resposta. Caso contrário, “estará em causa a sustentabilidade financeira das instituições sociais”.
Com o Compromisso de Cooperação de 2024 em pano de fundo o dirigente lembrou o Governo que há três dossiês cruciais das mutualidades nele consagrados por concretizar, embora reconheça que estão a ser trabalhados nas respetivas Secretarias de Estado. Enunciou a revisão do Código das Associações Mutualistas e do Regime Jurídico das Farmácias Sociais e a celebração de novas convenções de especialidades e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, rematando, com um apelo à celeridade, recorrendo a uma citação de Saramago: “Não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”.
Participaram na cerimónia de assinatura da Adenda ao Compromisso de Cooperação: o Primeiro Ministro, Luís Montenegro; a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Ramalho; Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, Clara Marques Mendes; Presidente do Instituto da Segurança Social, Octávio Oliveira; Presidente da União das Mutualidades, Luís Alberto Silva; Presidente da CNIS, Padre Lino Maia; Presidente da União das Misericórdias, Manuel Lemos; e o Vice-Presidente e Diretor Executivo da Confecoop, Joaquim Pequicho.
