Na semana passada, o Governo apresentou na Assembleia da República o seu programa para o mandato, que para além de outras áreas da sociedade portuguesa, também produzirá impactos no setor social.
No que diz respeito às Instituições de Ação Social do setor social e privado, o Governo pretende dignificar e reforçar a sua relação, estabelecendo um modelo contratualizado com fiscalização eficaz e garantia de provisão dos serviços em condições dignas e humanizantes. Será definido um compromisso plurianual entre o Governo e o setor social e solidário, com verbas fixadas de modo transparente e previsível, dando segurança à tesouraria das instituições. Além disso, será preparada uma Lei de Financiamento do Setor Social e consagrado o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias.
Outras medidas incluem o aumento do valor do Complemento Solidário para Idosos e a introdução de programas de formação e qualificação de trabalhadores do setor social e solidário, em articulação com diferentes ramos do setor.
Sob o lema “Construir um Compromisso Social e Político para a Demografia e a Longevidade”, o programa visa mobilizar um trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, os setores público, social e privado, sem “cegueiras ideológicas”, desde o Governo central ao poder local.
Uma das principais iniciativas é a definição de uma Estratégia Nacional para a Natalidade e Longevidade, com destaque para o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar. Esta medida visa garantir que todas as crianças tenham acesso a creches e pré-escolar sem qualquer custo, mobilizando os setores público, social e privado. Uma das novidades é a passagem das creches para a tutela do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
A duplicação da consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5% para 1%, desenvolvimento de um programa de formação de gestores voluntários das instituições do setor social, 3.º Sector, capacitação das instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes; e a dinamização dos Conselhos Locais de Ação Social e a criação de Planos Estratégicos Locais de Ação Social, que garantam a previsibilidade do investimento e do financiamento dos serviços ao nível local.
O Programa de Governo propõe-se abrir mais as portas da prestação de cuidados de saúde às instituições sociais. Está prevista a introdução de um voucher para atendimento gratuito no setor privado ou social, uma vez ultrapassado o tempo de espera do utente, visando garantir o acesso aos cuidados de saúde de forma mais rápida e eficiente. Por outro lado, admite a celebração de novos acordos que permitam a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica por instituições sociais. Outras medidas previstas passam pela generalização das USF modelo B e a abertura para projetos pilotos de USF modelo C.
Em suma, o programa do Governo pretende intervir, através de medidas concretas para garantir o acesso universal a serviços essenciais
reflete uma forte aposta na promoção do bem-estar social, com medidas concretas para garantir o acesso universal a serviços essenciais e reforçar o papel das instituições do setor social e privado na resposta às necessidades da população.
Outros compromissos do Governo
O documento de 184 páginas, disponível no site do Governo, define outras metas para o mandato:
• Garantir novos modelos e respostas sociais, que apoiem a permanência de idosos nas suas casas, nas comunidades, pelo maior tempo possível, ou em residências autónomas e independentes, com níveis de assistência em função das necessidades, retardando ou evitando a institucionalização;
• Impulsionar serviços de apoio ao domicílio de qualidade, diversificados e personalizados e interdisciplinares, com prestação de cuidados médicos e de enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora, bem como o apoio à atividade quotidiana, como o acompanhamento ao supermercado, farmácia e transporte;
• Expandir a cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas reparações, com linha de combate à solidão, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio;
• Alargar o número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas a idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública ou social não dão resposta;
• Criar modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, de acordo com as tipologias de respostas, o custo real do utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida;
• Apoiar o setor social e solidário para fazer face aos desafios trazidos pela descentralização das competências sociais do Estado para as autarquias;
• Possibilitar novos acordos que permitam a prescrição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica por instituições deste setor, habilitadas para o efeito;
• Ligar as estruturas de saúde aos idosos que estão a ser acompanhados em respostas sociais;
• Alargar o programa de creches gratuitas à rede pré-escolar, mobilizando os setores público, social e privado;
No âmbito da Segurança Social
Em matéria de Segurança Social, é colocado em cima da mesa um estudo com vista à diversificação das fontes de financiamento do Sistema de Segurança Social Previdencial. “Junto dos cidadãos, deve ser incentivada a poupança a médio e longo prazo, através de esquemas complementares de reforma, ao nível das empresas e das pessoas”, refere o Governo. Nesse sentido propõe-se melhorar o papel da gestão de ativos, “preparando a Segurança Social pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o setor privado e mutualista”.
