Contributo para a Conferência “Desbloquear o potencial da Economia Social para o crescimento da União Europeia”
17 e 18 de novembro – Roma
Mutualidades: uma importante parte interessada da economia social
Tal como foi referido na declaração final da 1ª Conferência sobre o Empreendedorismo Social (em Estrasburgo – janeiro de 2014), as empresas sociais têm diferentes formas e dimensões, com diferentes normas jurídicas em toda a Europa. No entanto, as mutualidades partilham das seguintes características comuns, mencionadas na Comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Empreendedorismo Social:
– Ter como objetivo e fim da sua atividade comercial a justiça social com um alto nível de inovação social;
– Os excedentes serem reinvestidos, principalmente para atingir este objetivo social;
– Uma organização com gestão democrática ou participativa ou com enfoque na justiça social
As mutualidades, como empresas sociais, oferecem um modelo de negócio para o século XXI que equilibra as necessidades financeiras, sociais, culturais e ambientais.
As mutualidades estão totalmente comprometidas com as metas da economia social, podem responder aos novos problemas sociais e enfrentar vários desafios:
– Lutar contra a exclusão social;
– Financiamento de proteção social (pensões, cuidados de saúde) numa sociedade em envelhecimento e numa economia global;
– Acesso a tratamentos médicos complexos e dispendiosos, bem como de doenças crónicas que requerem enormes recursos humanos
Portanto, de acordo com a nossa experiência, os empreendedores sociais devem ser partes interessadas a longo prazo. Na realidade, as mutualidades têm uma visão a longo prazo, estão focalizadas nas necessidades dos seus membros e não no retorno financeiro. Portanto, estão prontas para fornecer uma solução sustentável e economicamente viável, socialmente responsável aos desafios atuais. Por estas razões, a empresa social não pode estar limitada a uma reação provisória de curto prazo para os problemas sociais. O conceito de empresa social não deverá apenas abranger o objetivo social de uma empresa, mas outros elementos devem ser levados em consideração, como uma boa governação, com base nos seus princípios de funcionamento:
– Envolvimentos dos funcionários/beneficiários/clientes
– Capacidade de criar inovação social
– Propriedade coletiva dos excedentes
– Os excedentes são reinvestidos para satisfazer as necessidades dos seus membros
Mutualidades, um impulsionador para o crescimento da EU
Na Europa, as mutualidades empregam 350 000 pessoas e prestam uma vasta variedade de serviços a 230 milhões de cidadãos europeus. Com cuidados de saúde e serviços sociais, as mutualidades são igualmente ativas em todas as vertentes de seguro, vida e não vida e saúde. São companhias de seguros que prestam os seus serviços com base nos princípios mutualistas: proximidade com seus segurados, atuando exclusivamente no interesse dos seus membros segurados e gestão democrática. Das quase 6000 empresas de seguros na Europa, mais de metade são mutualidades ou cooperativas. O setor é responsável por 28% dos prémios na Europa.
As especificidades das mutualidades permitem a prestação desses serviços a um preço mais justo para os seus membros, sem qualquer discriminação com base na idade, condição social ou estado de saúde.
Desde o início da crise, os gastos públicos foram drasticamente reduzidos. As políticas sociais e de saúde foram especialmente afetadas. Na realidade, devido à progressiva renúncia das autoridades públicas, as mutualidades prestam serviços de saúde ou seguro de saúde, que serão, muito improvavelmente, prestadas por organizações com fins lucrativos, devido à sua não-lucratividade. As mutualidades prestam serviços sociais de interesse geral e, portanto, desempenham um papel fulcral na garantia da coesão social e territorial, para atingir os objetivos de crescimento no contexto da Estratégia Europa 2020. Ao realizar os serviços sociais de interesse geral, as mutualidades prestam serviços de interesse público que qualquer outro fornecedor (organização com fins lucrativos), não aceitaria de todo, ou em parte, devido à sua desvantagem económica.
Acresce que as mutualidades têm mostrado uma resistência especial durante a crise graças à sua gestão e modelo económico. São geridas democraticamente por membros que decidem sobre a governação e as orientações gerais da sua organização. Ao contrário das sociedades com fins lucrativos, as mutualidades não pagam aos acionistas. Os excedentes são reinvestidos em respostas às necessidades dos seus membros.
Neste contexto, o estatuto da mutualidade Europeia: uma forma de desbloquear o potencial das mutualidades
O contributo das mutualidades para um mercado interno mais sustentável e mais orientado para o cidadão não é suficientemente reconhecido pelas autoridades europeias. Apesar de representarem 28, 4% do mercado de seguros e darem um enorme contributo para o mercado interno da UE, bem como para o desenvolvimento social e económico, as mutualidades não têm qualquer reconhecimento legal a nível europeu. Com a criação de um Estatuto da Mutualidade Europeia, poderiam oferecer cuidados de saúde acessíveis e seguros .
Sem reconhecimento legal, as mutualidades têm mais dificuldade em enfrentar a regulamentação europeia como a Solvência II, na qual as mutualidades estão em desvantagem competitiva em comparação com as sociedades anónimas, especialmente em termos de requisitos de capital social (SCR), levando em consideração o princípio da diversificação.
Além de que, em muitos casos, os regulamentos da UE (que se aplicam ao setor dos seguros) são, antes de mais, formulados para as sociedades de ações, por exemplo, a diretiva relativa às fusões transfronteiriças e, portanto, não levam suficientemente em conta as particularidades das mutualidades.
As políticas atuais não são suficientes para ajudar as mutualidades a crescer de forma eficiente. A única medida que poderia permitir o desenvolvimento do seu modelo sustentável e inclusivo e possibilitar o seu contributo para o desenvolvimento da economia social europeia, seria a criação de um estatuto europeu para as mutualidades.
As Mutualidades têm apelado por um estatuto, que iria remover os obstáculos à cooperação transfronteiriça entre mutualidades, e levar em consideração as suas características específicas, em particular o facto de operarem no interesse geral. Esta declaração foi confirmada por Luigi Berlinguer, nas suas recomendações formais à Comissão sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia, aprovada em 15 de março de 2013.
O relatório Berlinguer é um dos poucos documentos publicados pelas instituições europeias que contemplam a ideia do estatuto da mutualidade europeia:
– Em 2011, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu encomendou um estudo intitulado «o papel das mutualidades no século 21», que sublinhou o papel importante das mutualidades para um crescimento inclusivo e sustentável na União Europeia;
– Em 2012, a Comissão Europeia exigiu um estudo sobre a situação e as perspetivas das mutualidades na Europa, que explica os diferentes tipos de organizações mutualistas nos países da Europa e analisa as barreiras que as mutualidades enfrentam sempre que desejam estabelecer atividades além-fronteiras ou criar agrupamentos.
– Em 2013, o Parlamento Europeu publicou uma «avaliação do valor acrescentado europeu», em relação ao estatuto da mutualidade europeia, que destaca a mais-valia social e económica das mutualidades e reforça a importância do estatuto da mutualidade europeia.
Recentemente, a Comissão Europeia parece ter levado em consideração os argumentos das mutualidades. Após a publicação de uma consulta pública, em 2013, as inúmeras respostas das partes interessadas demonstraram a necessidade do Estatuto. A Comissão Europeia tem estado a trabalhar num estudo de avaliação de impacto, que analisa a possibilidade e o valor acrescentado da criação de um estatuto da mutualidade europeia. As conclusões não foram ainda publicadas.
Simultaneamente, em janeiro de 2014, durante a Conferência de Estrasburgo sobre Empreendedorismo Social, foi anunciada uma proposta legislativa para criar um estatuto europeu para as mutualidades, dando assim oportunidade a estas organizações para desenvolver o seu modelo inclusivo e os valores democráticos, a solidariedade e a orientação não lucrativa, em toda a UE.
A 16 de outubro de 2014, o Comité Económico e Social Europeu publicou o relatório sobre o empreendedorismo social onde, mais uma vez, apela à Comissão Europeia uma proposta para um estatuto europeu para as mutualidades.
Este relatório, aprovado por Ms. Ariane Rodert, lembra à nova Comissão o trabalho já realizado pela antiga Comissão e o trabalho que ainda deve ser realizado, antes da publicação de um EME.
O estatuto da mutualidade europeia iria, sem qualquer dúvida, desbloquear o potencial da economia social. A nova Comissão Europeia tem de ouvir o apelo tanto dos atores europeus – Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu – como das mutualidades, e impulsionar o reconhecimento legal de um estatuto da mutualidade europeia, durante o seu mandato.
A União das Mutualidades Portuguesas (UMP) apresentou-se hoje na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para apresentar os primeiros cumprimentos oficiais.
